AREsp 3026613 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para superar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ROBERTO DE SOUZA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Revaloração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (requisito de dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente para superar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.