HC 1072755 - DECISAO

HC 1072755 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado, alicerçada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente; não houve bis in idem, porquanto dosimetria e escolha do regime são etapas distintas e harmônicas, e o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal autoriza afastar o regime mais brando quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, situação comprovada nos autos.

Parties
Paciente: FABIANO NUNES PEREIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Criminal (Apelação Criminal n. 1500693-37.2024.8.26.0593); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Individualização Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Receptação, Porte Ilegal De Arma, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Individualização Da Pena Reincidência Dosimetria Habeas Corpus +3 more

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Parties

FABIANO NUNES PEREIRA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Criminal (Apelação Criminal n. 1500693-37.2024.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial fechado
  2. 2 ausência de motivação concreta e idônea
  3. 3 alegação de bis in idem entre dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado, alicerçada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente; não houve bis in idem, porquanto dosimetria e escolha do regime são etapas distintas e harmônicas, e o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal autoriza afastar o regime mais brando quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, situação comprovada nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se