REsp 2265865 - DECISAO

REsp 2265865 - DECISAO

As instâncias antecedentes não demonstraram elementos concretos aptos a justificar o regime fechado; as circunstâncias narradas são inerentes à gravidade abstrata do delito e, por isso, insuficientes para agravar o regime. Aplicando as súmulas e os arts. 33 e 59 do CP, e considerando que o recorrente é primário e não tem circunstância judicial desfavorável, sendo-lhe imposta pena de 5 anos e 4 meses, o regime inicial correto é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MAYCON ARAUJO DA SILVA; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime Por Fundamentação Idônea, Art. 33 Do Código Penal, Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Recursos Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime Por Fundamentação Idônea Art. 33 Do Código Penal Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 compatibilidade do regime inicial com o quantum da pena
  3. 3 possibilidade de consideração da gravidade concreta para agravar o regime

Ratio Decidendi

As instâncias antecedentes não demonstraram elementos concretos aptos a justificar o regime fechado; as circunstâncias narradas são inerentes à gravidade abstrata do delito e, por isso, insuficientes para agravar o regime. Aplicando as súmulas e os arts. 33 e 59 do CP, e considerando que o recorrente é primário e não tem circunstância judicial desfavorável, sendo-lhe imposta pena de 5 anos e 4 meses, o regime inicial correto é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.