HC 1095476 - DECISAO

HC 1095476 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência e na gravidade concreta do delito, e mesmo descontado o tempo de prisão cautelar (detração) o regime não teria sua natureza modificada; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DE SOUZA ROCHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Reincidência, Violência Contra a Mulher, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração Penal Reincidência Violência Contra a Mulher Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL SANTOS DE SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) na fixação do regime inicial
  3. 3 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência e na gravidade concreta do delito, e mesmo descontado o tempo de prisão cautelar (detração) o regime não teria sua natureza modificada; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.