HC 1098518 - DECISAO

HC 1098518 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração se deu contra condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível no STJ como substitutivo de revisão criminal, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO GABRIEL LOPES DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reexame Do Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reexame Do Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUCIANO GABRIEL LOPES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar quando o pedido equivale a revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração se deu contra condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível no STJ como substitutivo de revisão criminal, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.