HC 1100952 - DECISAO

HC 1100952 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: foram indicados elementos idôneos (reincidência e circunstância judicial desfavorável) para manter o regime semiaberto e negar a substituição da pena, e não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio nem a apreciação, originariamente, de matéria não examinada pelo tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: VILSON DIAS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria, Depuração Da Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Depuração Da Reincidência

Case Brief

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Parties

VILSON DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 depuração da reincidência nos termos do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: foram indicados elementos idôneos (reincidência e circunstância judicial desfavorável) para manter o regime semiaberto e negar a substituição da pena, e não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio nem a apreciação, originariamente, de matéria não examinada pelo tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.