HC 894475 - DECISAO

HC 894475 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus se mostra inadequado como substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta, tendo o regime prisional inicial fechado sido fundamentado pela existência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e a detração penal deve ser discutida no juízo da execução, não alterando a escolha do regime.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARLOS FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional Inicial Fechado, Detração Penal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fechado Detração Penal Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ALESSANDRO CARLOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus se mostra inadequado como substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta, tendo o regime prisional inicial fechado sido fundamentado pela existência de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e a detração penal deve ser discutida no juízo da execução, não alterando a escolha do regime.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.