HC 920881 - DECISAO

HC 920881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da reincidência do paciente, dos maus antecedentes e da pena fixada em patamar superior a 4 anos, a manutenção do regime prisional inicialmente fechado está em consonância com a literalidade do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a alteração para regime mais brando nem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o relator assentou não conhecer do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO EDUARDO VALENCIO CISILO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial Fechado, Fixação De Regime Prisional, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Reincidência E Maus Antecedentes, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmulas 718 E 719 Do STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fechado Fixação De Regime Prisional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Reincidência E Maus Antecedentes Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO EDUARDO VALENCIO CISILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela fixação de regime prisional inicialmente fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º e §3º do Código Penal em razão da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da reincidência do paciente, dos maus antecedentes e da pena fixada em patamar superior a 4 anos, a manutenção do regime prisional inicialmente fechado está em consonância com a literalidade do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a alteração para regime mais brando nem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o relator assentou não conhecer do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.