HC 940759 - DECISAO

HC 940759 - DECISAO

A manutenção do regime prisional inicial fechado foi justificada pela Corte de origem em razão da utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável, da multirreincidência e de condenações anteriores por crimes patrimoniais, concluindo-se que não há ilegalidade flagrante na fixação do regime mais gravoso e, portanto, não cabe concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK WANDERSON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Circunstância Judicial Desfavorável Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

PATRICK WANDERSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do regime prisional inicial
  2. 2 Valoração de qualificadora como circunstância judicial
  3. 3 Efeito da multirreincidência e antecedentes na fixação do regime

Ratio Decidendi

A manutenção do regime prisional inicial fechado foi justificada pela Corte de origem em razão da utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável, da multirreincidência e de condenações anteriores por crimes patrimoniais, concluindo-se que não há ilegalidade flagrante na fixação do regime mais gravoso e, portanto, não cabe concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.