HC 1088989 - DECISAO

HC 1088989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ por incidência de jurisprudência consolidada; subsidiariamente, a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência do paciente e na ponderação desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ na hipótese.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO SILVA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial Fechado, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Perícia De Imagens De Câmeras Corporais, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fechado Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj Perícia De Imagens De Câmeras Corporais +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de perícia nas imagens das câmeras corporais dos policiais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ em caso de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ por incidência de jurisprudência consolidada; subsidiariamente, a manutenção do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na reincidência do paciente e na ponderação desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.