HC 1023702 - ACORDAO

HC 1023702 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que havia elementos idôneos e circunstâncias concretas que justificavam a fixação do regime prisional inicial fechado, em especial a gravidade concreta do crime; assim não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem liminar para mitigar o regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARBOSA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Prisional Inicial Fechado, Regime Semiaberto, Roubo Majorado, Gravidade Concreta Do Delito, Prisão Domiciliar, Majorante Do Emprego De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Inicial Fechado Regime Semiaberto Roubo Majorado Gravidade Concreta Do Delito Prisão Domiciliar Majorante Do Emprego De Arma

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Parties

GUSTAVO BARBOSA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto em razão de eventual fundamentação genérica
  2. 2 Necessidade de motivação concreta (circunstâncias judiciais, gravidade concreta) para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade de majorante mesmo sem apreensão/perícia da arma quando há outros elementos de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia elementos idôneos e circunstâncias concretas que justificavam a fixação do regime prisional inicial fechado, em especial a gravidade concreta do crime; assim não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem liminar para mitigar o regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus