HC 706356 - DECISAO

HC 706356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas (regime prisional e substituição da pena) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria pela primeira vez por meio de habeas corpus por configurar supressão de instância; ademais, aplica-se a jurisprudência que restringe o cabimento do writ como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: VICTOR TADEU CLAUS REBANS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicialmente Semiaberto, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicialmente Semiaberto Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio Supressão De Instância Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

VICTOR TADEU CLAUS REBANS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicialmente semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas (regime prisional e substituição da pena) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria pela primeira vez por meio de habeas corpus por configurar supressão de instância; ademais, aplica-se a jurisprudência que restringe o cabimento do writ como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.