HC 671549 - DECISAO

HC 671549 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado em elementos que são meramente inerentes ao tipo penal do roubo qualificado; diante do quantum da pena fixado em 5 anos e 4 meses, é cabível o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e a decisão foi estendida ao corréu Giovani Guimarães com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Joelison Tiago Martins de Moraes; Corréu: Giovani Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial Semiaberto, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal, Extensão Da Ordem Ao Corréu (art. 580 Do Cpp), Aplicação Das Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Semiaberto Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal Extensão Da Ordem Ao Corréu (art. 580 Do Cpp) Aplicação Das Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf Fixação Da Pena

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Parties

Joelison Tiago Martins de Moraes

Paciente

Giovani Guimarães

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado diante da pena de 5 anos e 4 meses
  2. 2 se as razões invocadas (uso de arma, concurso de agentes) constituem fundamento concreto para regime mais severo ou apenas gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 2º, b, do Código Penal para determinação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado em elementos que são meramente inerentes ao tipo penal do roubo qualificado; diante do quantum da pena fixado em 5 anos e 4 meses, é cabível o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e a decisão foi estendida ao corréu Giovani Guimarães com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto
  • Estendo a ordem ao corréu Giovani Guimarães, com fulcro no art. 580 do CPP