HC 911268 - DECISAO

HC 911268 - DECISAO

Considerando que a pena aplicada é inferior a quatro anos, que as circunstâncias judiciais são favoráveis e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, revelou-se desproporcional o regime inicial fechado; aplicando-se a Súmula n. 269/STJ, concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, reconhecendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PABLO PACHECO MONDEGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1530750-03.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial Semiaberto, Súmula N. 269/stj, Reincidência, Pena Base No Mínimo Legal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Semiaberto Súmula N. 269/stj Reincidência Pena Base No Mínimo Legal Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

PABLO PACHECO MONDEGO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1530750-03.2023.8.26.0228)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial semiaberto para condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando configurado manifesto e grave constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada é inferior a quatro anos, que as circunstâncias judiciais são favoráveis e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, revelou-se desproporcional o regime inicial fechado; aplicando-se a Súmula n. 269/STJ, concedeu-se a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, reconhecendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto