HC 953155 - ACORDAO

HC 953155 - ACORDAO

Por tratar-se de réu reincidente e haver reiteração delitiva em crimes patrimoniais, não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual o Tribunal a quo corretamente manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena, em conformidade com o art. 33, §2º, "c", a jurisprudência do STJ e a Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Reiteração Delitiva Em Crimes Patrimoniais, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Prisional Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Reiteração Delitiva Em Crimes Patrimoniais Súmula 269/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram corretas diante da reincidência e da reiteração delitiva em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente e haver reiteração delitiva em crimes patrimoniais, não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual o Tribunal a quo corretamente manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena, em conformidade com o art. 33, §2º, "c", a jurisprudência do STJ e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que fixou o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos