HC 638791 - DECISAO

HC 638791 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado em juízo sumário, e o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Semiaberto, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Semiaberto Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUZA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado em juízo sumário, e o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.