REsp 1960482 - DECISAO

REsp 1960482 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado e nos termos do art. 1.021, § 2º, o juízo verificou o desacerto da decisão anterior, procedeu à reconsideração e determinou o retorno dos autos para julgamento do recurso especial, tornando prejudicado o pedido formulado em fls. 490/494e.

Parties
Peticionante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 485/487e; prejudicado o pedido de fls. 490/494e; determinado o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Regime Recursal, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo, Tutela Antecipada Antecedente, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Regime Recursal Juízo De Retratação Recurso Repetitivo Tutela Antecipada Antecedente Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 possibilidade de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015
  3. 3 distinção entre a matéria tratada em recurso repetitivo (Tema 1.076) e o caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado e nos termos do art. 1.021, § 2º, o juízo verificou o desacerto da decisão anterior, procedeu à reconsideração e determinou o retorno dos autos para julgamento do recurso especial, tornando prejudicado o pedido formulado em fls. 490/494e.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 485/487e; prejudicado o pedido de fls. 490/494e; determinado o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 485/487e
  • Fica prejudicado o pedido de fls. 490/494e