REsp 2126150 - DECISAO

REsp 2126150 - DECISAO

Por entender que a matéria do recurso especial é diversa da afetada pelo Tema n. 1.239/STJ, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b do Regimento Interno, julgou procedente o pedido, tornou sem efeito a decisão de fls. 325/326 e determinou o retorno dos autos para oportuno julgamento do Agravo Interno.

Parties
Requerente: SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DAVID LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Pedido julgado procedente; decisão de fls. 325/326 tornada sem efeito; autos retornem para julgamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Regime Recursal, Afetação De Temas (tema 1.239/stj), Incidência De PIS E COFINS, Poder Monocrático Do Relator
Processo Civil Direito Tributário Regime Recursal Afetação De Temas (tema 1.239/stj) Incidência De PIS E COFINS Poder Monocrático Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DAVID LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial coincide com a matéria afetada pelo Tema n. 1.239/STJ
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Poderes do Relator para decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria do recurso especial é diversa da afetada pelo Tema n. 1.239/STJ, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b do Regimento Interno, julgou procedente o pedido, tornou sem efeito a decisão de fls. 325/326 e determinou o retorno dos autos para oportuno julgamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Pedido julgado procedente; decisão de fls. 325/326 tornada sem efeito; autos retornem para julgamento do Agravo Interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 325/326.
  • Determino o retorno dos autos para oportuno julgamento do Agravo Interno de fls. 295/300.