RMS 66979 - DECISAO

RMS 66979 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Plenário sobre o regime recursal e o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator considerou a decisão anterior desacertada e a reconsiderou, tornando prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração e o agravo interno prejudicados.
Legal Topics
Regime Recursal, Juízo De Retratação, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Prejudicialidade De Recursos
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Regime Recursal Juízo De Retratação Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Prejudicialidade De Recursos

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Reconsideração de decisão (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Plenário sobre o regime recursal e o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator considerou a decisão anterior desacertada e a reconsiderou, tornando prejudicados os embargos de declaração e o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração e o agravo interno prejudicados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 253/255e e 268/271e
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADOS os Embargos de Declaração de fls. 284/298e, 310/314e e o presente Agravo Interno (fls. 276/283e)