REsp 1924813 - DECISAO

REsp 1924813 - DECISAO

Havendo sentença de mérito que julgou improcedente a ação de improbidade, ocorreu carência superveniente de interesse recursal quanto ao agravo de instrumento, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Regime Recursal, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Interesse Recursal
Processo Civil Improbidade Administrativa Regime Recursal Perda De Objeto Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Interesse Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Poder do relator para não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito que julgou improcedente a ação de improbidade, ocorreu carência superveniente de interesse recursal quanto ao agravo de instrumento, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se