AREsp 1653884 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o reconhecimento de repercussão geral não impõe, em regra, o sobrestamento automático dos recursos no STJ; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é descabida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por essas razões, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Regime Recursal, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Sobrestamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Regime Recursal Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Repercussão Geral Sobrestamento Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente (impugnação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso por não indicar o dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o reconhecimento de repercussão geral não impõe, em regra, o sobrestamento automático dos recursos no STJ; e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é descabida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por essas razões, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência