REsp 1779769 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia (aplicando-se o CPC/2015 conforme o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado).

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos
Legal Topics
Regime Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj; Tema 1.080/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj; Tema 1.080/stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 determinação do regime recursal aplicável ao caso
  3. 3 possibilidade de devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem até julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia (aplicando-se o CPC/2015 conforme o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 619/622 e 650/654 e correlatas).
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.