REsp 2106495 - DECISAO

REsp 2106495 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário sobre o regime recursal; diante do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão de fls. 529/536 por estar desacertada, tornando prejudicados os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial, inclusive para reexame da condenação em honorários observando-se os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderou a decisão de fls. 529/536; prejudicados os embargos de declaração de fls. 540/549; determinou o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Regime Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Regime Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015 Art. 85, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e erro material na consideração do valor da causa
  2. 2 aplicação do regime recursal conforme data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário sobre o regime recursal; diante do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão de fls. 529/536 por estar desacertada, tornando prejudicados os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial, inclusive para reexame da condenação em honorários observando-se os limites do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de fls. 529/536; prejudicados os embargos de declaração de fls. 540/549; determinou o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 529/536
  • Prejudicar os embargos de declaração de fls. 540/549