AREsp 1999968 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intempestivo): a leitura da intimação eletrônica ocorreu em 21.09.2020, iniciando o prazo em 22.09.2020 e com termo final em 04.11.2020, mas o recurso foi protocolado em 05.11.2020; não houve comprovação suficiente da tempestividade, e o STJ, autorizado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, pode decidir monocraticamente pela manutenção da inadmissão; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UMUARAMA; Agravado: MOTO CLUBE RANCHO DOS CAWBOYS DE UMUARAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Regime Recursal (cpc/2015), Tempestividade De Recurso, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Jurisprudência Dominante/súmula
Processo Civil Regime Recursal (cpc/2015) Tempestividade De Recurso Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Jurisprudência Dominante/súmula

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Agravante

MOTO CLUBE RANCHO DOS CAWBOYS DE UMUARAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regime recursal pelo CPC/2015
  2. 2 contagem do prazo recursal e tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 não vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intempestivo): a leitura da intimação eletrônica ocorreu em 21.09.2020, iniciando o prazo em 22.09.2020 e com termo final em 04.11.2020, mas o recurso foi protocolado em 05.11.2020; não houve comprovação suficiente da tempestividade, e o STJ, autorizado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ, pode decidir monocraticamente pela manutenção da inadmissão; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.