AREsp 2558168 - DECISAO

AREsp 2558168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia fundamentado a inadmissão do recurso especial na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, não se procede à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Regime Recursal (cpc/2015), Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Enunciado N. 123/stj
Processo Civil Regime Recursal (cpc/2015) Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Enunciado N. 123/stj

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Parties

AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade quanto ao exame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia fundamentado a inadmissão do recurso especial na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, não se procede à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.