REsp 2177995 - ACORDAO

REsp 2177995 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão baseada na Súmula 83/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: LIDER COMÉRCIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Regime Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Regime Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDER COMÉRCIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão baseada na Súmula 83/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.