REsp 2118593 - DECISAO

REsp 2118593 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na determinação de que o regime recursal se estabelece pela data da publicação do provimento impugnado; verificou-se a existência de questão jurídica afetada ao Tema n.1237/STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 496/505; prejudicado o Agravo Interno de fls. 511/526; devolvidos os autos ao tribunal de origem com determinação de baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ; posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.
Legal Topics
Regime Recursal (cpc/2015), Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Na Restituição De Indébito Tributário, Tema N. 1237/stj Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Regime Recursal (cpc/2015) Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Na Restituição De Indébito Tributário Tema N. 1237/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal conforme data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na devolução de indébito tributário
  3. 3 Efeito de sobrestamento do Tema n.1237/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na determinação de que o regime recursal se estabelece pela data da publicação do provimento impugnado; verificou-se a existência de questão jurídica afetada ao Tema n.1237/STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 496/505; prejudicado o Agravo Interno de fls. 511/526; devolvidos os autos ao tribunal de origem com determinação de baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ; posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 496/505
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 511/526