AREsp 1753808 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO SARANDI LTDA - ME; Impugnante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Regime Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Regime Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO SARANDI LTDA - ME

Agravante

SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015