AREsp 1774130 - ACORDAO

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Aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs multa porque o mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não autoriza sua aplicação.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JULIO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Regime Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Regime Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JULIO SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs multa porque o mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não autoriza sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.