REsp 1905053 - ACORDAO

REsp 1905053 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da regra de regime recursal, concluiu-se que o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 694, §1º, IV, do CPC/73) não contém comando normativo suficiente para respaldar a tese de devolução das custas, razão pela qual o recurso, nessa parte, não merece conhecimento, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, sua imposição foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO MARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Arrematação E Devolução De Custas (art. 694, §1º, IV, Cpc/73)
Tributário Processual Civil Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Arrematação E Devolução De Custas (art. 694, §1º, Iv, Cpc/73)

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Parties

PAULO MARTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Se o art. 694, §1º, IV, do CPC/73 autoriza a devolução de custas quando a arrematação é tornada sem efeito
  3. 3 Se há deficiência de fundamentação do recurso que afasta seu conhecimento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da regra de regime recursal, concluiu-se que o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 694, §1º, IV, do CPC/73) não contém comando normativo suficiente para respaldar a tese de devolução das custas, razão pela qual o recurso, nessa parte, não merece conhecimento, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, sua imposição foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno