REsp 2162152 - DECISAO

REsp 2162152 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão não unânime em 10/05/2016, sob a vigência do CPC/2015, o regime recursal aplicável é o previsto na data da publicação, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do novo Código; assim, os embargos infringentes previstos no CPC/1973 eram incabíveis e o acórdão dos embargos infringentes foi anulado para que o processo retorne à origem e seja processado segundo a técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S.A.; Autor: Marcelo José Costa Pereira; Réu: Município de Petrópolis; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido nos embargos infringentes e determinado retorno dos autos à origem para regular processamento com aplicação do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Regime Recursal No Tempo, Embargos Infringentes, Aplicação Do Cpc/2015 (art. 942), Temporalidade Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Anulação De Ato Administrativo, Caducidade De Contrato Administrativo, Intervenção Administrativa, Remuneração De Interventor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regime Recursal No Tempo Embargos Infringentes Aplicação Do Cpc/2015 (art. 942) Temporalidade Da Lei Processual (tempus Regit Actum) Anulação De Ato Administrativo +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S.A.

Recorrente

Marcelo José Costa Pereira

Autor

Município de Petrópolis

Réu

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (data da sessão vs. data da publicação)
  2. 2 Cabimento dos embargos infringentes diante da vigência do CPC/2015
  3. 3 Preclusão por pedido anterior do Ministério Público referente à aplicação do art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão não unânime em 10/05/2016, sob a vigência do CPC/2015, o regime recursal aplicável é o previsto na data da publicação, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do novo Código; assim, os embargos infringentes previstos no CPC/1973 eram incabíveis e o acórdão dos embargos infringentes foi anulado para que o processo retorne à origem e seja processado segundo a técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido nos embargos infringentes e determinado retorno dos autos à origem para regular processamento com aplicação do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes (fls. 2711-2741).
  • Determina o retorno dos autos à origem para seu regular processamento com a aplicação da técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015.