RMS 66942 - DECISAO

RMS 66942 - DECISAO

A LCE n. 765/2020 instituiu regime remuneratório especial que vincula automaticamente militares que não optarem pelo regime anterior, afastando a incidência do art. 50, II, §1º e incisos da Lei n. 6.218/1983 para os vinculados a esse regime; o recorrente pretende combinação incompatível (receber o acréscimo previsto no art. 50 e, simultaneamente, ser remunerado pela tabela da LCE n. 765/2020), o que equivaleria a um 'regime híbrido' inadmissível; estando garantida a opção pelo regime anterior, não há direito líquido e certo à pretendida combinação de vantagens, e a irredutibilidade foi observada, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Regime Remuneratório, Irredutibilidade De Vencimentos, Opção Por Regime Jurídico, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Interpretação De Leis Complementares Estaduais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Regime Remuneratório Irredutibilidade De Vencimentos Opção Por Regime Jurídico Direito Adquirido a Regime Jurídico Interpretação De Leis Complementares Estaduais

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Estadual n. 765/2020 pode excluir a incidência do art. 50, II, §1º e incisos da Lei n. 6.218/1983 ao novo regime remuneratório
  2. 2 Se o militar inativado tem direito líquido e certo de perceber proventos com acréscimo equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior em face da LCE n. 765/2020
  3. 3 Se é admissível que o militar opte pelo regime anterior (LCE n. 614/2013) mantendo, simultaneamente, a tabela de subsídios da LCE n. 765/2020 (hipótese de 'regime híbrido')

Ratio Decidendi

A LCE n. 765/2020 instituiu regime remuneratório especial que vincula automaticamente militares que não optarem pelo regime anterior, afastando a incidência do art. 50, II, §1º e incisos da Lei n. 6.218/1983 para os vinculados a esse regime; o recorrente pretende combinação incompatível (receber o acréscimo previsto no art. 50 e, simultaneamente, ser remunerado pela tabela da LCE n. 765/2020), o que equivaleria a um 'regime híbrido' inadmissível; estando garantida a opção pelo regime anterior, não há direito líquido e certo à pretendida combinação de vantagens, e a irredutibilidade foi observada, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se