AREsp 2618248 - DECISAO

AREsp 2618248 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada (art. 2º da Lei nº 9.784/99) não foi previamente apreciada pela instância ordinária, havendo falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o exame demandaria interpretação de legislação local, tornando a via do recurso especial inadequada (Súmula 280/STF). Consequentemente manteve-se a conclusão de que, em princípio, o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e sua suspensão por ato infralegal não foi reputada ilegal sem prévia autorização legal.

Parties
Agravante: Seção Sindical dos Docentes da Universidade do Estado do Amazonas - SIND-UEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Regime Remuneratório, Irredutibilidade De Vencimentos, Auxílio Alimentação, Verba Indenizatória, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Regime Remuneratório Irredutibilidade De Vencimentos Auxílio Alimentação Verba Indenizatória Prequestionamento

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Parties

Seção Sindical dos Docentes da Universidade do Estado do Amazonas - SIND-UEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto nº 36.880/2016 que suspendeu o pagamento do auxílio-alimentação
  2. 2 natureza jurídica do auxílio-alimentação (indenizatória ou salarial)
  3. 3 prequestionamento da matéria referente ao art. 2º da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada (art. 2º da Lei nº 9.784/99) não foi previamente apreciada pela instância ordinária, havendo falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o exame demandaria interpretação de legislação local, tornando a via do recurso especial inadequada (Súmula 280/STF). Consequentemente manteve-se a conclusão de que, em princípio, o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e sua suspensão por ato infralegal não foi reputada ilegal sem prévia autorização legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.