HC 680073 - ACORDAO

HC 680073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691; o relator do tribunal de origem indeferiu a liminar por necessidade de informações e porque o condenado aguardava vaga em estabelecimento adequado, além de constar a transferência do apenado para estabelecimento compatível, não justificando intervenção monocrática do STJ antes de decisão colegiada.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO ANTUNES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Transferência De Preso, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Súmula 691 Do STF Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Transferência De Preso Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTUNES DE SIQUEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Supressão da Súmula 691 do STF para concessão de ordem
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 Manutenção do apenado em regime diverso do sentenciado e necessidade de transferência para estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691; o relator do tribunal de origem indeferiu a liminar por necessidade de informações e porque o condenado aguardava vaga em estabelecimento adequado, além de constar a transferência do apenado para estabelecimento compatível, não justificando intervenção monocrática do STJ antes de decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada