HC 685088 - DECISAO

HC 685088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição a recurso próprio e porque o tema relativo à execução penal (adequação de estabelecimento para regime semiaberto e pedido de prisão domiciliar) não foi apreciado pelo juízo da execução competente, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; compete ao juízo da execução decidir sobre as medidas pertinentes após o encaminhamento da guia de recolhimento.

Parties
Paciente: THAYNARA CRISTINA FERREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Expedição De Mandado De Prisão Competência Do Juízo Da Execução +2 more

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Parties

THAYNARA CRISTINA FERREIRA DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 adequação do estabelecimento para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 competência para decidir sobre execução penal (juízo da execução vs juízo que expediu o mandado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição a recurso próprio e porque o tema relativo à execução penal (adequação de estabelecimento para regime semiaberto e pedido de prisão domiciliar) não foi apreciado pelo juízo da execução competente, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; compete ao juízo da execução decidir sobre as medidas pertinentes após o encaminhamento da guia de recolhimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.