RHC 150886 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque as questões sobre a incompatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto não foram debatidas no Tribunal a quo (supressão de instância) e porque, quanto ao tema da suspensão de benefícios em razão da pandemia, o recurso perdeu objeto em virtude do deferimento de saídas temporárias e remição de pena nos autos da execução penal.

Parties
Recorrente: Diego de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Incompatibilidade De Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Remição De Pena, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Semiaberto Incompatibilidade De Estabelecimento Prisional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Saídas Temporárias +3 more

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Parties

Diego de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou progressão de regime por ausência de trabalho ou estudo
  3. 3 suspensão de benefícios do regime semiaberto em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões sobre a incompatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto não foram debatidas no Tribunal a quo (supressão de instância) e porque, quanto ao tema da suspensão de benefícios em razão da pandemia, o recurso perdeu objeto em virtude do deferimento de saídas temporárias e remição de pena nos autos da execução penal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso.