RHC 155207 - DECISAO

RHC 155207 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o writ constituiu reiteração de pedido já apreciado e indeferido, não se verificando ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse mitigação da Súmula 691; ademais, a execução da pena inicia-se com o recolhimento do sentenciado à prisão e houve declínio de competência para Tupã com expedição e cumprimento do mandado; não há comprovação de condições ou comorbidades que justifiquem a substituição por prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020, e o art. 117 da LEP não permite recolhimento domiciliar a condenados em regime semiaberto.

Parties
Paciente: Josué Alex dos Santos; Advogado/impetrante: Claudemir Antônio Navarro Júnior; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Competência Para Execução Penal, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Competência Para Execução Penal Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Josué Alex dos Santos

Paciente

Claudemir Antônio Navarro Júnior

Advogado/impetrante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Tupã

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução da pena após declínio
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão para início da execução
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ao caso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o writ constituiu reiteração de pedido já apreciado e indeferido, não se verificando ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse mitigação da Súmula 691; ademais, a execução da pena inicia-se com o recolhimento do sentenciado à prisão e houve declínio de competência para Tupã com expedição e cumprimento do mandado; não há comprovação de condições ou comorbidades que justifiquem a substituição por prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020, e o art. 117 da LEP não permite recolhimento domiciliar a condenados em regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.