RHC 146214 - DECISAO

RHC 146214 - DECISAO

Defiro o pedido incidental para determinar que o paciente aguarde no regime aberto a implementação das condições para a aplicação, formal e material, do regime semiaberto que lhe foi imposto, tudo mediante condições a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, nos termos da decisão concessiva anteriormente proferida pela Relatoria.

Parties
Impetrante/paciente: NELSON WILLIAN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Incidente De Cumprimento De Ordem / Decisão
Outcome
Pedido incidental deferido para que o paciente aguarde no regime aberto a implementação das condições para o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Superlotação Carcerária, Incidente De Cumprimento De Ordem
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Parties

NELSON WILLIAN DUARTE

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Incidente De Cumprimento De Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento das regras do regime semiaberto estabelecidas pelo juízo sentenciante
  2. 2 possibilidade de aguardar em regime aberto quando ausente vaga ou impossibilidade de implantação do regime intermediário
  3. 3 requisitos legais para concessão de trabalho externo e sua relação com progressão de regime

Ratio Decidendi

Defiro o pedido incidental para determinar que o paciente aguarde no regime aberto a implementação das condições para a aplicação, formal e material, do regime semiaberto que lhe foi imposto, tudo mediante condições a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, nos termos da decisão concessiva anteriormente proferida pela Relatoria.

Court Disposition

Pedido incidental deferido para que o paciente aguarde no regime aberto a implementação das condições para o regime semiaberto

Orders

  • O paciente aguarde no regime aberto a implementação das condições para a aplicação, formal e material, do regime semiaberto que lhe foi imposto, mediante condições a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Comunique-se.