HC 627713 - DECISAO

HC 627713 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias (decisão agravada transitou em julgado em 20/10/2021; agravo protocolado em 11/11/2021), aplicando-se o entendimento de intempestividade em matéria penal, razão pela qual o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY AUGUSTO GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

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Parties

WESLEY AUGUSTO GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias do art. 258 do RISTJ
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso inamissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias (decisão agravada transitou em julgado em 20/10/2021; agravo protocolado em 11/11/2021), aplicando-se o entendimento de intempestividade em matéria penal, razão pela qual o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental.

Orders

  • não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intime-se.