HC 703590 - DECISAO

HC 703590 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar nem hipótese que justifique a valoração antecipada da matéria; ademais, o habeas corpus contra indeferimento de liminar encontra óbice na Súmula 691/STF, pelo que se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar E Processamento Do Writ Indeferidos
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Processamento De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Pedido De Liminar Súmula 691/stf Processamento De Writ

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar E Processamento Do Writ Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar nem hipótese que justifique a valoração antecipada da matéria; ademais, o habeas corpus contra indeferimento de liminar encontra óbice na Súmula 691/STF, pelo que se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.