HC 707084 - DECISAO

HC 707084 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente e o habeas corpus não conhecido porque a matéria relativa à permanência em regime aberto ou à concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga no semiaberto não foi suscitada nem decidida nas instâncias de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; o requerente deve pleitear inicialmente perante o Juízo da Execução.

Parties
Paciente: RODRIGO SIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas No Sistema Penitenciário, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Ausência De Vagas No Sistema Penitenciário Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se o paciente promovido ao regime semiaberto deve ser transferido imediatamente apesar da ausência de vagas
  2. 2 se cabe concessão de prisão domiciliar enquanto aguarda vaga no regime semiaberto
  3. 3 se é competente o Tribunal Superior para conhecer do pedido quando o tema não foi ventilado na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente e o habeas corpus não conhecido porque a matéria relativa à permanência em regime aberto ou à concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga no semiaberto não foi suscitada nem decidida nas instâncias de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; o requerente deve pleitear inicialmente perante o Juízo da Execução.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.