AREsp 1923428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi expresso e lógico ao aplicar a orientação consolidada do STJ (Súmula n. 269), admitindo que a reincidência autoriza o início do cumprimento da pena no regime intermediário/semuaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, não se identificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DANILO RODRIGUES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Regime Semiaberto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Embargos De Declaração Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial semiaberto/intermediário a réu reincidente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi expresso e lógico ao aplicar a orientação consolidada do STJ (Súmula n. 269), admitindo que a reincidência autoriza o início do cumprimento da pena no regime intermediário/semuaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, não se identificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração