HC 709501 - DECISAO

HC 709501 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não existir flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem demonstrou que o regime semiaberto está sendo observado no estabelecimento indicado e aplicou critérios objetivos para remoção; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ impede a concessão imediata de prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, e a verificação de eventual inadequação do estabelecimento exige análise fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOAO FLAMARION BARCELOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Remoção De Preso, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Vagas Prisionais, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Remoção De Preso Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOAO FLAMARION BARCELOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção do preso em estabelecimento incompatível com o regime determinado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 56
  3. 3 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não existir flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem demonstrou que o regime semiaberto está sendo observado no estabelecimento indicado e aplicou critérios objetivos para remoção; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ impede a concessão imediata de prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS, e a verificação de eventual inadequação do estabelecimento exige análise fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se