RHC 178201 - DECISAO

RHC 178201 - DECISAO

Verificado que o mandado de prisão foi expedido em desacordo com a Resolução n. 474/2022 do CNJ e diante do risco de manutenção do paciente em regime mais gravoso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado e determinar ao Juízo das Execuções que intime o paciente para início do cumprimento da pena nos termos do art. 23 da Resolução 474/2022, confirmando a liminar deferida.

Parties
Paciente: REGINALDO JOSE DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Art. 105 Da LEP, Trânsito Em Julgado
Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ N. 474/2022 +3 more

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Parties

REGINALDO JOSE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Resolução CNJ n. 474/2022 a condenações com trânsito em julgado anterior a 12/09/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão nos regimes aberto e semiaberto
  3. 3 Conflito entre Comunicado CG nº 628/2022 do TJSP e Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Verificado que o mandado de prisão foi expedido em desacordo com a Resolução n. 474/2022 do CNJ e diante do risco de manutenção do paciente em regime mais gravoso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado e determinar ao Juízo das Execuções que intime o paciente para início do cumprimento da pena nos termos do art. 23 da Resolução 474/2022, confirmando a liminar deferida.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à intimação de REGINALDO JOSE DIAS para início do cumprimento de sua pena, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022