HC 706716 - DECISAO

HC 706716 - DECISAO

O pedido não comporta acolhimento; a decisão indefere o pedido formulado pela defesa, com fundamento na disciplina do cabimento de reclamação prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e no art. 187 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionante: Defesa; Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Decisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Redimensionamento Da Pena
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Parties

Defesa

Peticionante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por ausência de estrutura no presídio para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 descumprimento da decisão que fixou a pena em 2 anos de reclusão e 220 dias-multa, em regime inicial semiaberto
  3. 3 cabimento de reclamação para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

O pedido não comporta acolhimento; a decisão indefere o pedido formulado pela defesa, com fundamento na disciplina do cabimento de reclamação prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e no art. 187 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de e-STJ fls. 270/296.
  • Publique-se.