HC 715444 - DECISAO

HC 715444 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prova documental acerca da necessidade de assistência médica é desatualizada e não há prova inequívoca de incompatibilidade do estabelecimento prisional com o regime, sendo ainda que o pedido de prisão em albergue domiciliar não se socorre em cognição sumária, por normalmente destinar-se a regime aberto; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDA RACHEL COSTA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(0323623-80.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Albergue Domiciliar, Tratamento Médico No Cárcere, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Albergue Domiciliar Tratamento Médico No Cárcere Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

FERNANDA RACHEL COSTA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(0323623-80.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de prova atualizada da condição de saúde do apenado
  3. 3 admissibilidade da prisão em albergue domiciliar (art. 117 da Lei n.º 7.210/1984)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prova documental acerca da necessidade de assistência médica é desatualizada e não há prova inequívoca de incompatibilidade do estabelecimento prisional com o regime, sendo ainda que o pedido de prisão em albergue domiciliar não se socorre em cognição sumária, por normalmente destinar-se a regime aberto; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.