RHC 189309 - DECISAO

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Deferiu-se parcialmente o recurso em habeas corpus para assegurar à paciente o direito de ser intimada a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto sem que seja expedido mandado de prisão, em observância à Resolução CNJ n. 474/2022, e manteve-se que o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado e apreciado pelo Juízo das Execuções, não sendo possível sua concessão no âmbito do habeas corpus na ausência de excepcionalidade.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA JULIA RODRIGUES BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão +1 more

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Parties

MARIA JULIA RODRIGUES BEZERRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do cumprimento de pena em regime semiaberto mediante intimação prévia sem expedição de mandado de prisão
  2. 2 competência do Juízo das Execuções para analisar pedido de conversão da pena em prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e mitigação do art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso em habeas corpus para assegurar à paciente o direito de ser intimada a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto sem que seja expedido mandado de prisão, em observância à Resolução CNJ n. 474/2022, e manteve-se que o pedido de prisão domiciliar deve ser formulado e apreciado pelo Juízo das Execuções, não sendo possível sua concessão no âmbito do habeas corpus na ausência de excepcionalidade.

Court Disposition

parcial provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Assegurar à paciente o direito de ser intimada a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto sem que seja expedido mandado de prisão.
  • Comunique-se.