HC 891228 - DECISAO

HC 891228 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem assentou que há vaga em estabelecimento compatível com o regime determinado, não incidindo a Súmula Vinculante n. 56, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo teratologia; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL RATZKE GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56

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Parties

DANIEL RATZKE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por inexistência de vaga
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem assentou que há vaga em estabelecimento compatível com o regime determinado, não incidindo a Súmula Vinculante n. 56, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo teratologia; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.