HC 893764 - DECISAO

HC 893764 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, pois a instância de origem concluiu que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria própria da execução penal quando há recurso apropriado; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Prisão Domiciliar, APAC, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Prisão Domiciliar APAC Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOAO PEDRO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 possível violação da Súmula Vinculante n. 56 por falta de estabelecimento adequado
  3. 3 pedido de transferência para APAC ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, pois a instância de origem concluiu que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria própria da execução penal quando há recurso apropriado; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.