HC 837066 - ACORDAO

HC 837066 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem constatou existência de vagas aptas ao cumprimento em regime semiaberto e a defesa não trouxe prova capaz de demonstrar constrangimento ilegal; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão adotada na origem.

Parties
Paciente/agravante: DIEGO ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56/stf, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56/stf Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DIEGO ROBERTO FERNANDES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir alegada falta de vagas e recolhimento em estabelecimento supostamente inadequado
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem constatou existência de vagas aptas ao cumprimento em regime semiaberto e a defesa não trouxe prova capaz de demonstrar constrangimento ilegal; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão adotada na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem por seus próprios fundamentos.